SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA CIDADE DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar na cidade de Vassouras.

Art. 2º.

O Programa tem como objetivo principal atender às demandas dos produtores e agricultores familiares, promovendo ações que fomentem o desenvolvimento da agropecuária municipal, reduzam os custos de produção, minimizem os riscos da atividade e promovam o progresso e o desenvolvimento da zona rural de Vassouras.

Art. 3º.

Para a obtenção do objetivo estabelecido no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal deverá:

I –

Promover a diversificação de culturas com a produção e doação de mudas de hortaliças diversificadas na Estufa Municipal;

II –

Oferecer o preparo do solo para plantio;

III –

Oferecer o frete agrícola para aquisição de insumos com valores competitivos;

IV –

Incentivar e oferecer meios para que os agricultores realizem análise de solo;

V –

Apoiar e incentivar à organização social dos produtores;

VI –

Apoiar à comercialização dos produtos diversificados diretamente ao consumidor através da feira do Produtor e outros mercados locais bem como outras alternativas viáveis;

VII –

Incentivar o processamento mínimo e outras formas de agregar valor à produção primária;

VIII –

Promover a formação através de cursos de capacitação de interesse para profissionalização dos produtores municipais;

IX –

Investir na manutenção contínua das estradas de produção para melhor escoamento da produção agrícola;

X –

Promover lazer e a cultura no campo para incentivar o desenvolvimento, evolução e a prosperidade das famílias que vivem na zona rural.

Art. 4º.

O Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar deverá ser implementado e coordenado pela Secretaria do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vassouras.

Art. 5º.

Esta Lei revoga todas as disposições em contrário e entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 18 de março de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 53/2025 de autoria do Vereador Danilo Alves Pereira.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.746, de 18 de março de 2025