SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ACESSO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS PARA OS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DE VASSOURAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao acesso dos Benefícios Previdenciários e Assistenciais para os pequenos e médios produtores rurais de Vassouras.

Art. 2º.

O Programa tem como objetivo conscientizar e apoiar os produtores a respeito de seus direitos Previdenciários e Assistenciais, envolvendo desde orientações básicas até a solicitação dos benefícios a que tem direito.

Art. 3º.

Para a obtenção do objetivo estabelecido no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal deverá:

I –

Organizar mutirões e reuniões em diferentes distritos, bairros e localidades para prestar o serviço de informação aos produtores municipais a respeito de seus direitos e documentação necessária para realização dos respectivos pedidos;

II –

Capacitar servidores para o correto acesso aos sistemas eletrônicos do órgão previdenciário e Celebrar Acordos de Cooperação Técnica;

III –

Dispor de local adequado ao atendimento da demanda dos pedidos e seu acompanhamento posterior;

Art. 4º.

O Programa Municipal de Apoio ao acesso dos Benefícios Previdenciários e Assistenciais aos produtores rurais deverá ser coordenado pela Secretaria do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vassouras.

Art. 5º.

Esta Lei revoga todas as disposições em contrário e entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 18 de março de 2025.

Rosilane Piveti Silva

Prefeita

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 51/2025 de autoria do Vereador Danilo Alves Pereira.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.745, de 18 de março de 2025