SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NÃO PREVISTA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.269.918,85 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 1.269.918,85 (Um Milhão, Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Novecentos e Dezoito Reais e Oitenta e Cinco Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

10	Saúde
10301	Atenção Básica
103010044	Atenção Básica
103010044.2.196000	Manutenção da Folha de Servidores
3190.16.00.00	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	R$ 6.000,00
Fonte 160500

10	Saúde
10301	Atenção Básica
103010043	Assistência Hospitar e Ambulatorial
103010044.2.201000	Manutenção das atividades de Media e Alta Complexidade
3350.41.00.00	Contribuições	R$ 1.263.918,85
Fonte 160500

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte ( 160500 ) – Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem, conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 160500 (Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem) REFERENTE A TRANSFERENCIAS DE RECUROS DO SUS GESTÃO DO SUS E REMUNERAÇÃO DE DEPOSITO BANCÁRIO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/8/2024

1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 08/2023) = 0,00

2. Arrecadação do 2º período x1 (09 a 12/2023) = 2.614.980,00

3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 04/2024) = 2.030.452,65

4. Arrecadação prevista para 2024= 2.039.000,00

Cálculo

∆ = 2.030.452,65/ 0,00 * 100=0%

∆= 0 - 100 = 0

arrecadação do 2º período de 2023 * 0%

2.614.980,00*0% = 0

2.614.980,00+0=2.614.980,00

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2024 ..........................................R$ 2.039,000,00

a) Arrecadado de 01 a 08/2024........................ -R$ 2.030.452,65

b)Incremento de arrecadação de 09 a 12/2024....-R$ 2.614.980,00

Diferença............................................................= R$ 2.606.432,65

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2. 606.432,65

Considerando que não houve arrecadação no período de 01 a 08/2023 e que arrecadação mensal do segundo período de 2023 foi repassada com valores retroativos a esse período e conforme cálculo acima, o incremento de arrecadação para 2024 ficou muito acima da média mensal para 2024, optamos por seguir o Principio da Prudência, refazendo o cálculo do excesso de arrecadação pela média mensal da arrecadação do exercício de 2024 conforme abaixo:

Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Receita 1.7.1.3.50.51.00.00 (Fonte 160500)-Assistência Financeira da União

OBS 1 - O Critério utilizado para cálculo da tendência do exercício foi pela média móvel mensal da receita realizada nos últimos oito meses (de 01/24 a 08/2024)

Janeiro a agosto de 2024: 2.030.452,65

Total 2.030.452,65 ÷ 08 = 253.806,58

253.806,58 * 5 (com 13º salário) = 1.269.032,90

Cálculo do Provável Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.1.3.50.51.00.00 (Fonte 160500)
RECEITA TOTAL ORÇADA	2.030.000,00
Receita Arrecadada	2.030.452,65
Tendência do Exercício:	1.269.032,90
Créditos Adicionais Abertos no período	0,00
Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar:	1.269.032,90

Metodologia de Cálculo do Provável Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Receita 1.3.2.1.01.0.1.44.00 (Fonte 160500)-Assistência Financeira da União

OBS 1 - O Critério utilizado para cálculo da tendência do exercício foi pela média móvel mensal da receita realizada nos últimos oito meses (de 01/24 a 08/2024)

janeiro a agosto de 2024: 1.417,56

Total 1.417,56 ÷ 08 = 177,19

177,19 * 5 (com 13º salário)

= 885,95

Cálculo do Provável Excesso de Arrecadação da Receita 1.3.2.1.01.0.1.44.00 (Fonte 160500)
RECEITA TOTAL ORÇADA	1.000,00
Receita Arrecadada	1.417,56
Tendência do Exercício:	885,95
Créditos Adicionais Abertos no período	0,00
Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar:	885,95

TOTAL GERAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 160500 (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO) = R$ 1.269.918,85

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 27 de setembro de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 282/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.715, de 27 de setembro de 2024