SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 272.115,34 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, CENTO E QUINZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não previsto, no valor de R$ 272.115,34 (Duzentos e Setenta e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e Trinta e Quatro Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Natureza da Despesa	Descrição	Valor (R$)
13.392.0026.1.180	Lei complementar nº14.399 de de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
3390.36.00.171600	Outros Serv T P Física	R$ 234.852,00
3390.39.00.171600	Outros Serv T P Jurídica	R$ 22.886,02
3390.93.00.171600	Indenizações e Restituições	R$ 14.377,32

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do termo de adesão assinado e vinculado ao Plano de Ação 30882120230005-017139, referente a Lei Aldir Blanc- Ministério da Cultura. Os recursos decorrentes da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), seguindo as normas estabelecidas na referida Lei; no Decreto nº 11.740,de 18 de outubro de 2023, na portaria MinC nº80, de 2023.

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
13.21.01.08.00.00	Rem de Depósito Bancário – Outros Re Vinculados	R$ 14.377,32
17.19.60.01.00.00	Transf. De Polit. Nac. Aldir Blanc de Cult. De Fomento a cultura Le 14.399		R$ 257.738,02
Total Fonte de Recurso 171600

Data Inicial	Data Final		Valor Nominal	Valor Percentual		Valor Corrigido
03/09/2024		03/10/2024	R$ 267.497,17	0,572200%	R$ 269.027,79
03/10/2024		03/11/2024	R$ 269.027,79	0,572200%	R$ 270.567,16
03/11/2024		03/12/2024	R$ 270.567,16	0,572200%	R$ 272.115,34
03/12/2024		03/01/2025	R$ 272.115,34		R$ 272.115,34

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 27 de setembro de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 284/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.717, de 27 de setembro de 2024