Lei Ordinária nº 3.716, de 27 de setembro de 2024
Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160100 –Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde, conforme discriminado abaixo:
Natureza da Receita | Descrição | Valor (R$) | |
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00 | Rec. De Capital – Transferência da União – Transferência de Recurso do SUS destinado a Atenção Primária – Repasse Fundo a Fundo | R$ 399.985,00 | |
Natureza da Receita | Descrição | Valor (R$) | |
1.3.21.01.0.1.44.00.00 | Rem Dep Bancário outros Rec do SUS | R$ 2.268,71 | |
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ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.