SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 2.221.116,82 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não previsto, no valor de R$ 2.221.116,82 (Dois milhões, duzentos e Vinte e Um Mil, Cento e Dezesseis Reais e Oitenta e Dois Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Natureza da Despesa	Descrição	Valor (R$)
10.3010044.2.197000	Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00.00	Material de Consumo	R$1.000.000,00
3.3.90.36.00.00.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física	R$500.000,00
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	R$721.116,82,00
Fonte de Recurso 160010		R$2.221.116,00

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares, Propostas nº 36000593264202400, nº 36000593381202400, 360005933852024000 e 36000620931202400, através das respectivas Portarias GM/MS nº 3.615 de 23 de abril de 2024, e Portaria nº 4.492 de 21 de junho de 2024, todas referente ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde. Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160010 - Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO Emenda Parlamentar) – Atenção Primária, conforme discriminado abaixo:

Natureza da Receita

Descrição

Valor ( R$ )

1.7.1.3.50.2.1.01.00.00

Transf. Outras Transf. Dos Estados e DF - Principal

R$ 2.200.000,00

1.3.2.1.01.0.1.31.00.00

Remuneração de Depósito Banc – Atenção Básica

R$ 21.116,82

Total R$ 2.221.116,82

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso

Valor depositado em 24/05/2024 R$1.500.000,00
Período	Valor	%		Valor Corrigido	Rendimento
24/06/2024	R$ 1.500.000,00	0,8396		R$ 1.508,094,00	R$ 8.094,00
24/07/2024	R$ 1.508.094,00	0,592		R$ 1.517.021,92	R$ 8.927,92
				TOTAL	R$ 17.021,92
Valor Depositado em 27/06/2024 R$ 500.000,00
28/07/2024	R$ 500.000,00	0,5921		R$ 502.960,50	R$ 2.960,50
				Total	R$ 2.960,50
Valor Depositado em 05/07/2024 R$ 200.000,00
05/08/2024	R$ 200.000,00	0,5672	R$ 201.134,40		R$ 1.134,40
			Total		R$ 1.134,40
Total			R$ 21.116,82

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 11 de setembro de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 247/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.704, de 11 de setembro de 2024