SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 25.131,74 (VINTE E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.306,45 (Mil Trezentos e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

04.01 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0049.1.127 – Assistência Emergencial Covid 19

3190.11.00.160200 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 1.306,45

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte COVID 19 (160200), conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, discriminado abaixo:

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (160200) DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/04/2024

1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 04/2023) = 5.800,69

2. Arrecadação do 2º período x1 (05 a 12/2023) = 10.168,71

3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 04/2024) = 653,27

4. Arrecadação prevista para 2024= 0,00

Cálculo

∆ = 653,27/ 5.800,69 * 100=11,26

∆= 11,26 - 100 = - 88,74

arrecadação do 2º período de 2023 * -88,74%

10.168,71*-88,74% = 1.145,00

10.168,71+1.145,00=11.313,71

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2024 ..........................................R$ 0,00

a) Arrecadado de 01 a 04/2024........................ -R$ 653,27

b)Incremento de arrecadação de 05 a 12/2024....-R$ 11.313,71

Diferença............................................................= R$ - 10.660,44

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ - 10.660,44

Considerando o valor negativo do excesso de arrecadação devido a falta de previsão da receita para o exercício de 2024, segue o cálculo da Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício pela Média Móvel da Receita "13.21.01.01.46 (Fonte 160200)-Covid

OBS 1 - O Critério utilizado para cálculo da tendência do exercício foi pela média móvel mensal da receita realizada nos últimos cinco meses (de 01/24 a 04/2024)

janeiro a abril 2024: 653,27

Total 653,27 ÷ 04 = 163,31

163,31 * 12 = 1.959,72

Cálculo do Provável Excesso de Arrecadação da Receita 13.21.01.01.46 (Fonte 160200)
RECEITA TOTAL ORÇADA	0,00
Receita Arrecadada	653,27
Tendência do Exercício:	1.959,72
Créditos Adicionais Abertos no período	0,00
Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar:	1.306,45

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.825,29 (Vinte e Três Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Vinte e Nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

04.01 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0049.1.127 – Assistência Emergencial Covid 19

3190.11.00.260200 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 14.060,41

3390.32.00.260200 Material, Bem ou Serv para Distribuição R$ 9.764,88

Art. 4º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro, da fonte COVID 19 (160200), conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, discriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
I. Conta Vinculada: 32271-7 e 32272 -5 Fonte de Recurso: covid19
Município: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
II. DISPONIBILIDADES	(VALORES)	III. OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	23.789,79	Restos a Pagar	0,00
Poupança	0,00	Consignações	0,00
Tarifa Bancária a Ressarcir	35,50	tarifas	35,50



		IV. SUPERÁVIT =	23.825,29
TOTAL	23,825,29	TOTAL	23,825,29

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 11 de setembro de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 250/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.703, de 11 de setembro de 2024