SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 12.676.875,17 (DOZE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.676.875,17 (Doze Milhões, Seiscentos e Setenta e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Dezessete Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.02 – Secretaria Municipal de Administração

041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura

3190.11.00.150000 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 12.676.875,17

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte Impostos e Transferência de Impostos (150000), conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, discriminado abaixo:

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (150000) REFERENTE AS RECEITAS DE TRANSFERENCIAS CORRENTES DE FPM, ICMS E RECEITAS DE IMPOSTOS IRRF, ITBI E ISSQN JÁ CONSIDERANDO AS DEDUÇÕES PARA O FUNDEB DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 31/07/2024

Transferências da União do FPM

1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023) = R$ 19.509.619,95

2. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2023) = R$ 13.175.235,06

3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024) = R$ 22.275.484,98

4. Arrecadação prevista para 2024= R$ 31.577.537,00

Cálculo

∆ = 22.275.484,98/ 19.509.619,95*100=114,18

∆= 114,18 - 100 =14,18

arrecadação do 2º período de 2023*14,18%

13.175.235,06*14,18% = 1.868.248,33

13.175.235,06+1.868.248,33=15.043.483,39

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2024 .......................................... R$ 31.577.537,00

a) Arrecadado de 01 a 07/2024........................ -R$ 22.275.484,98

b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2024... -R$ 15.043.483,39

Diferença............................................................= R$ 5.741.431,37

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 5.741.431,37

Dedução do FUNDEB..................................................... R$ 1.148.286,27

Total da Suplementação.............................. R$4.593.145,10

Receita: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal R$5.741431,37

Dedução: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal – Principal

R$ 1.148.286,27

Transferência do Estado ICMS

5. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023) = R$ 18.862.403,83

6. Arrecadação do 2º período x1 (8 a 12/2023) = R$ 16.106.307,00

7. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024) = R$ 19.787.743,68

8. Arrecadação prevista para 2024= R$ 33.965.920,00

Cálculo

∆ = 19.787.743,68/ 18.862.403,83*100=104,91

∆= 104,91 - 100 =4,91

arrecadação do 2º período de 2023*4,91%

16.106.307,00*4,91% = 790.819,67

16.106.307,00+790.819,67=16.897.126,67

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2024 .......................................... R$ 33.965.920,00

a) Arrecadado de 01 a 07/2024........................ -R$ 19.787.743,68

b)Incremento de arrecadação de 10 a 12/2022.... -R$ 16.897.126,67

Diferença............................................................= R$ 2.718.950,35

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.718.950,35

Receita: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS – Principal

R$2.718.950,35

Dedução: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS – Principal

R$ 543.790,07

ISSQN

9. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023) = R$ 6.038.389,25

10. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2023) = R$ 4.174.939,06

11. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024) = R$ 6.396.750,02

12. Arrecadação prevista para 2024= R$ 9.935.599,00

Cálculo

∆ = 6.396.750,02/ 6.038.389,25*100=105,93

∆= 105,93 - 100 =5,93

arrecadação do 2º período de 2023*5,93%

4.174.939,06*5,93% = 247.543,89

4.174.939,06+247.543,89=4.422.282,95

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2024 .......................................... R$ 9.935.599,02

a) Arrecadado de 01 a 07/2024........................ -R$ 6.396.750,02

b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2024... -R$ 4.422.282,95

Diferença............................................................= R$ 883.633,95

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 883.633,95

Total da Suplementação............................ R$883.633,95

IRRF

13. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023) = R$ 4.194.092,57

14.

15. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2023) = R$3.722.225,46

16. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024) = R$ 5.671.224,54

17. Arrecadação prevista para 2024= R$ 6.873.077,00

Cálculo = 5.671.224,54/ 4.194.092,57*100=135,22

∆= 135,22 - 100 =35,22%

arrecadação do 2º período de 2023*35,22%

3.722.225,46*35,22% = 1.310.967,80

3.722.225,46+1.310.967,80=5.033.193,26

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2024 .......................................... R$ 6.873.077,00

a) Arrecadado de 01 a 07/2024........................ -R$ 5.671.224,54

b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2024.... -R$ 5.033.193,26

Diferença............................................................= R$ 3.831.340,80

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.831.340,80

Total da Suplementação............................ R$ 3.831.340,80

ITBI

18. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023) = R$ 775.561,97

19. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2023) = R$ 863.754,40

20. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024) = R$ 1.270.753,46

21. Arrecadação prevista para 2024= R$ 1.492.420,00

Cálculo

∆ = 1.270.753,46/ 775.561,97*100=163,85

∆= 163,85 - 100 =63,85

arrecadação do 2º período de 2023*63,85%

863.754,40*63,85% = 551.507,18

863.754,40+551.507,18=1.415.261,58

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2024 ......................................... .R$1.492.420,00

a) Arrecadado de 01 a 07/2024........................ -R$1.270.753,46

b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2024.... –R$ 1.415.261,58

Diferença............................................................= R$ 1.193.595,04

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.193.595,04

Total da Suplementação............................ R$1.193.595,04

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 06 de setembro de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 251/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.701, de 06 de setembro de 2024