SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 24.283,527,94 (VINTE E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não previsto, no valor de R$ 24.283,527,94 (Vinte e Quatro Milhões, Duzentos e Oitenta e Três Mil, Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Natureza da Despesa	Descrição	Valor (R$)
10.302.0043.2.204000	Regulação Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	R$24.283.527,94
Fonte de Recurso 160010

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares, Propostas nº 36000593157202400, nº 36000593186202400, nº 36000606756202400, nº 36000609163202400 e nº 3600061952202400, através das respectivas Portarias GM/MS nº 3.626 de 29 de abril de 2024, Portaria nº 3.978 de 21 de maio de 2024 e Portaria nº 4.493 de 21 de junho de 2024, todas referente ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Atenção Especializada em Saúde. Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160010 - Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO Emenda Parlamentar) – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar conforme discriminado abaixo:

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.3.2.1.01.0.1.32.00.00	Remuneração de Dep Bancário - MAC	R$ 247.734,94
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00	Trans. Rec. Do SUS – Média e Alta Complexidade Amb. E Hosp.		R$ 24.035.793,00
Total Fonte de Recurso 160010		R$ 24.283.527,94

Valor depositado em 24/05/2024 R$ 16.635.793,00
Período	Valor	%		Valor Corrigido	Rendimento
24/06/2024	R$ 16.635.793,00	0,5396		R$ 16.725.559,74	R$ 89.766,74
24/07/2024	R$ 16.725.559,74	0,592		R$ 16.824,575,05	R$ 99.015,31
				Total	R$ 188.782,05
Valor Depositado em 31/05/2024 R$ 2.900.000,00
01/07/2024	R$ 2.900.000,00	0,5367		R$ 2.915.564,30	R$ 15.564,30
01/08/2024	R$ 2.915.564,30	0,5743		R$ 2.932.308,39	R$ 16.744,09
				Total	R$ 32.308,39
Valor Depositado em 27/06/2024 R$ 4.500.000,00
27/07/2024	R$ 4.500.000,00	0,5921	R$ 4.526.644,50		R$ 26.644,50
			Total		R$ 26.644,50
Total			R$ 247.734,94

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 06 de setembro de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 246/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.700, de 06 de setembro de 2024