SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Institui a obrigatoriedade de sessão de cinema inclusiva e adaptada à crianças com transtorno do espectro autista e suas famílias, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Ficam as salas de cinemas obrigadas a reservarem, pelo menos, uma sessão especial bimestral, a ser denominada “Sessão Azul”, para apresentação de filmes para crianças com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares.

§ 1º

As sessões especiais contarão com iluminação apropriada e som mais baixo que o volume regular.

§ 2º

As crianças com Transtorno de Espectro Autista e seus familiares terão acesso irrestrito à sala de exibição, sendo permitido entrar e sair ao longo da exibição.

Art. 2º.

As sessões especiais poderão ser identificadas, de forma alternativa, pelos símbolos:

I –

do quebra-cabeças, que representa e identifica pessoas com Transtorno do Espectro Autista – T.E.A;

II –

dos girassóis, que representam e identificam pessoas com deficiências ocultas;

III –

ou do infinito, que representa e identifica pessoas que possuem desenvolvimento neurológico atípico, ou seja, pessoas neurodivergentes.

Parágrafo único

A identificação referida no caput deste artigo deverá estar disposta na entrada do cinema, quando da realização da sessão inclusiva, nos cartazes do filme a ser exibido, bem como em todo material de divulgação da sessão inclusiva.

Art. 3º.

Os cinemas terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação para se adaptarem a esta lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 04 de setembro de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 239/2024 de autoria do Vereador Gabriel dos Santos Silva.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.698, de 04 de setembro de 2024