SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) dá outras correlatas providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.08 Sec Mun Ambient Agricultura Desenv Rural

18 Gestão Ambiental

18.541 Preservação e Conservação Ambiental

18.541.0144 Associação Civil Vale Verdejante

18.541.0144.2231 Preservação e Conservação Ambiental Termo de Fomento com a Associação Civil Vale Verdejante

33.50.43.00.170400 Subvenções Sociais R$ 1.000,00

33.50.43.00.150000 Subvenções Sociais R$ 45.000,00

33.90.36.00.170400 Outros Serv T P Física R$ 1.000,00

33.90.36.00.150000 Outros Serv T P Física R$ 1.000,00

33.90.39.00.170400 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000,00

33.90.39.00.150000 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000,00

Art. 2º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

02.02 Secretaria Municipal de Administracao. 041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura 3.1.90.04.00.150000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 47.000,00 041220009.2.073000 Manutenção da Administração Geral 3.3.90.30.00.170400 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 15 de agosto de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 236/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.696, de 15 de agosto de 2024