SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$ 648,48 (seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 647.831,52 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos) dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 647.831,52 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Discriminação	Valor em R$
02	Prefeitura Municipal de Vassouras
02.04	Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.2087	Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
4490.52.00.157000	Equipamentos e Material Permanente	R$ 647.831,52

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da Fonte de Recurso; 157000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educ.

Codificação	Discriminação	Valor em R$
1.7.1.4.99.0.1.00.00	Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional de Desenvolvimento	R$ 647.831,52

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 648,48 (seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Discriminação	Valor em R$
02	Prefeitura Municipal de Vassouras
02.04	Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.2087	Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
4490.52.00.150001	Equipamentos e Material Permanente	R$ 648,48

Art. 4º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Codificação	Discriminação	Valor em R$
11.10	Fundo Municipal de Educação
12.361.0012.2012	Manutenção da Unidade
3390.14.00.150001	Diária Civil	R$ 648,48

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 15 de agosto de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 233/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.694, de 15 de agosto de 2024