SAPL - Câmara Municipal de Vassouras - RJ

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 6,00 ( SEIS REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 6,00 ( Seis Reais ) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

05.01 Fundo Previdência do Município Vassouras

09.122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência

3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00

06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente

18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade

3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00

11.10 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade

3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00

03.01 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade

3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00

02.02 – Secretaria Municipal de Administração

041220006.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00

04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

081220045.2.012000 Manutenção da Unidade

3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00

Art. 2º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

02.02 – Secretaria Municipal de Administração

041220009.2.073000 Manutenção da Administração Geral

3390.39.00.1704 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 6,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 21 de dezembro de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 572/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.