SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 765.298,13 ( SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

FONTE FUNDEB - R$ 765.298,13

11.10 – Fundo Municipal de Educação

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0013 Educação Básica

12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental

3190.11.00.1070 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 765.298,13

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - R$ 751.210,86

1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancário - FUNDEB - R$ 14.087,27

CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO: TRANSFERÊNCIA FUNDEB

Arrecadação Janeiro à Outubro 2022	R$ 16.979.551,71
Arrecadação Novembro à Dezembro 2022	R$ 3.214.608,87
Arrecadação Janeiro à Outubro 2023	R$ 19.088.898,57
Orçado em 2023	R$ 21.951.551,00

D = Arrec. Janeiro à Outubro 2023 => 19.088.898,57 = 12,42%

Arrec. Janeiro à Outubro 2022 16.979.551,71

Arrec. Novembro à Dezembro 2022 X D => 3.214.608,87 X 12,42% = 399.254,42

3.214.608,87 + 399.254,42 = 3.613.863,29

Arrecadação Janeiro à Outubro de 2023	( + )	R$ 19.088.898,57
Arrecadação Provável Novembro à Dezembro 2023	( + )	R$ 3.613.863,29
Orçado em 2023	( - )	R$ 21.951.551,00
Excesso Provável de Arrecadação	( = )	R$ 751.210,86

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
10/11/2023	R$ 1.043.248,32	0,6729	R$ 1.050.268,33	R$ 7.020,02
10/12/2023	R$ 1.050.268,33	0,6729	R$ 1.057.335,58	R$ 7.067,25
			Total de Rendimento	R$ 14.087,27
			Total Suplementação	R$ 14.087,27

* Fonte Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

Excesso Provável de Arrecadação	( + )	R$ 751.210,86
Estimativa de Rendimentos	( + )	R$ 14.087,27
Total	( = )	R$ 765.298,13

Art. 1º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 19 de dezembro de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 550/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.634, de 19 de dezembro de 2023