SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REALIZADO NO VALOR DE R$ 169.289,39 (CENTO E SESSENTA NOVE MIL E DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 169.289,39 (Cento e Sessenta Nove Mil e Duzentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Nove Centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
11.10	Fundo Municipal de Educação
12	Educação
12.365	Ensino Infantil
12.365.0013	Educação Básica
12.365.0013.2893	Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3190.11.00.0000	Vencimentos e Vant Fixas P Civil	R$ 34.289,39
3390.30.00.0000	Material de Consumo	R$ 135.000,00
Total		R$ 169.289,39

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit proveniente da Transferências Do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação , Fonte 2570 – Superavit, conforme discriminado abaixo:

ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º	Valor (R$)	Descrição	Valor (R$)
	1	812-5	26.647-7	R$ 169.289,39	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
					Consignações
					Restos a Pagar Processados do Exercício
					Restos a Pagar não Processados do Exercício
					Outras Obrigações
DÉFICIT				R$ 0,00	SUPERÁVIT	R$ 169.289,39
TOTAL				R$ 169.289,39	TOTAL	R$ 169.289,39

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 08 de novembro de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 482/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.617, de 08 de novembro de 2023