SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 3.789,84 (TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR E R$ 663,20 (SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.789,84 (Três Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

11.10 – Fundo Municipal de Educação

12 Educação

12.365 Ensino Infantil

12.365.0013 Educação Básica

12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 3.789,84

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Transferências Do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (1570).

1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancário – Convênios União (Educação) R$ 3.789,84

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 663,20 (Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Vinte Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

11.10 – Fundo Municipal de Educação

12 Educação

12.365 Ensino Infantil

12.365.0013 Educação Básica

12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3390.93.00.0000 Indenizações e Restituições R$ 663,20

Art. 4º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Transferências Do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (1570).

1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancário – Convênios União (Educação) R$ 663,20

Art. 5º.

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
10/10/2023	R$ 49.114,42	0,6729	R$ 49.444,91	R$ 330,49
10/11/2023	R$ 49.444,91	0,6729	R$ 49.444,91	R$ 332,71
			Total de Rendimento	R$ 663,20
			Total Suplementação	R$ 663,20

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 09 de novembro de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 483/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.618, de 09 de novembro de 2023