SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 194.280,84 ( CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 173.416,91 ( Cento e Setenta e Três Mil, Quatrocentos e Dezesseis Reais e Noventa e Um Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0049.2.962 Assistência Emergencial Covid – EPI

3390.30.00.2602 Material de Consumo R$ 100,00

3390.39.00.2602 Outros Serv T P Jurídica R$ 100,00

4490.52.00.2602 Equipamento e Material Permanente R$ 159.219,01

3390.93.00.2602 Indenizações e Restituições R$ 1,00

3190.11.00.2602 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100,00

08.244.0049.2.963 Assistência Emergencial Covid – Ações

3390.30.00.2602 Material de Consumo R$ 100,00

3390.39.00.2602 Outros Serv T P Jurídica R$ 100,00

3190.11.00.2602 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 100,00

3390.93.00.2602 Indenizações e Restituições R$ 1,00

4490.52.00.2602 Equipamento e Material Permanente R$ 13.595,90

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2602-Covid Superávit conforme descriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
I. Conta Vinculada: 31171-7 e 32272-5 BB Fonte de Recurso: Covid 2.602
Município: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Exercício: 2022
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
II. DISPONIBILIDADES	(VALORES)	III. OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	173.416,91	Restos a Pagar	0,00
		Consignações	0,00
		Debito em Tesouraria anexo I(B) mod. 21	0,00



		IV. SUPERÁVIT =	173.416,91
TOTAL	173.416,91	TOTAL	173.416,91

I - Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2022 – fonte 2.602 ( Fonte Superavit Covid ).

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 20.863,93 (Vinte Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Noventa e Três Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0049.2.962 Assistência Emergencial Covid – EPI

3390.30.00.1602 Material de Consumo R$ 100,00

3390.39.00.1602 Outros Serv T P Jurídica R$ 100,00

3390.93.00.1602 Indenizações e Restituições R$ 1,00

4490.52.00.1602 Equipamento e Material Permanente R$ 18.785,32

3190.11.00.1602 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 100,00

08.244.0049.2.963 Assistência Emergencial Covid – Ações

3390.30.00.1602 Material de Consumo R$ 100,00

3390.39.00.1602 Outros Serv T P Jurídica R$ 100,00

3190.11.00.1602 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 100,00

3390.93.00.1602 Indenizações e Restituições R$ 1,00

4490.52.00.1602 Equipamento e Material Permanente R$ 1.476,61

Art. 4º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, Fonte 1602-Covid-19 Bloco de Manutenção das Ações e Serv de Saúde:

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 15 de setembro de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 424/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.597, de 15 de setembro de 2023