SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 336.536,99 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 336.536,99 ( Trezentos e Trinta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Noventa e Nove Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.07 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0040 LC Paulo Gustavo

13.392.0040.1.175 Lei Complementar nº 195/2022 - LC Paulo Gustavo

33.90.41.00.1715 CONTRIBUIÇÕES R$ 950,00

33.90.41.00.1716 CONTRIBUIÇÕES R$ 50,00

33.90.43.00.1715 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 1.000,00

33.90.43.00.1716 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 50,00

33.90.45.00.1715 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS R$ 1.000,00

33.90.45.00.1716 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS R$ 50,00

33.90.48.00.1715 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA R$ 1.000,00

33.90.48.00.1716 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA R$ 50,00

33.90.39.00.1715 OUTROS SERV T P JURÍDICA R$ 1.000,00

33.90.39.00.1716 OUTROS SERV T P JURÍDICA R$ 50,00

33.90.36.00.1715 OUTROS SERV T P FÍSICA R$ 1.000,00

33.90.36.00.1716 OUTROS SERV T P FÍSICA R$ 51,16

33.90.93.00.1715 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 4.696,36

33.90.93.00.1716 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.902,44

33.90.30.00.1715 Material de Consumo R$ 50,00

33.90.30.00.1716 Material de Consumo R$ 50,00

02.07 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0040 LC Paulo Gustavo

13.392.0040.1.176 Mini Documentários e Podcast

33.90.31.00.1715 PREMIAÇÕES CLT ART C DESP E OUTRAS R$ 23.200,00

33.90.48.00.1715 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA R$ 45.900,22

02.07 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0040 LC Paulo Gustavo

13.392.0040.1.177 Adequação de sala de cinema ao protocolo sanitário

44.90.52.00.1715 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 39.816,40

02.07 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0040 LC Paulo Gustavo

13.392.0040.1.178 Inventário Cidade Locação e formação em Audiovisual

33.90.31.00.1715 PREMIAÇÕES CLT ART C DESP E OUTRAS R$ 10.000,00

33.90.48.00.1715 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA R$ 9.900,39

02.07 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0040 LC Paulo Gustavo

13.392.0040.1.179 Cultura viva e criativa

33.90.31.00.1716 PREMIAÇÕES CLT ART C DESP E OUTRAS R$ 10.009,98

33.90.48.00.1716 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA R$ 74.759,88

44.90.52.00.1716 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,16

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte 1715 Tranf Destinadas ao Setor Cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art 5º Audiovisual e Fonte 1716 - Tranf Destinadas ao Setor Cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura.

Receita: 1.7.1.9.99.0.1 – Outras Transf de Rec da União e de suas Entidades R$ 329.938,19

13.21.01.01.53 – Rem Dep Bancário R$ 6.598,80

Art. 3º.

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso

Contas	Valor	Poupança	Mês	Rendimento
35540-2	95.121,18	0,5	4	1.902,44
35539-9	234.817,01	0,5	4	4.696,36

			Total de Rendimento	R$6.598,80
			Valor do Repasse	R$ 329.938,19
			Total Suplementação	R$ 336.536,99

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 24 de outubro de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 469/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.616, de 24 de outubro de 2023