SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.013.760,00 (UM MILHÃO E TREZE MIL E SETECENTOS E SESSENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação R$ 1.013.760,00 (um milhão e treze mil e setecentos e sessenta reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.126	Agente Comunitário de Saúde
10.301.126.2.935	Manutenção da Folha de Servidores ativos
3.1.90.11.00.00.1604	Vencimentos e Vantagens Fixa	R$ 876.480,00
	Total	R$ 876.480,00

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.305	Vigilância Epidemiológica
10.305.127	Agente de Endemias
10.305.127.2.935	Manutenção da Folha de Servidores ativos
3.1.90.11.00.00.1604	Vencimentos e Vantagens Fixa	R$ 137.280,00
	Total	R$ 137.280,00

Total de Provável Excesso no valor de R$ 1.013.760,00 (um milhão e treze mil e setecentos e sessenta reais)

Art. 2º.

Total de Provável Excesso no valor de R$ 1.013.760,00 (um milhão e treze mil e setecentos e sessenta reais), é decorrente de transferências mensal, sendo essas: R$ 219.120,00 (duzentos e dezenove mil e cento e vinte reais) para vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil e trezentos e vinte reais ) para vencimento dos Agentes de Combate a Endemias, para as competências de setembro a dezembro de 2023.

Art. 3º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação comprovada no valor de Total de Provável Excesso no valor de R$ 1.013.760,00 (um milhão e treze mil e setecentos e sessenta reais) provenientes de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme as Portarias GM/MS nº 160, de 17 de fevereiro de 2023, nº 125, de 24 de janeiro de 2022, nº 261 de 08 de fevereiro de 2022 e Portaria GM/MS nº 622, de 18 de maio de 2023. Fonte de Recurso 1604 Transferências Governo federal – ACS e ACE

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00	Transferências de Recursos do SUS - ACS	R$ 876.480,00
1.7.1.3.50.3.1.03.00.00	Transferências de Recursos do SUS – ACE	R$ 137.280,00
Total		R$ 1.013.760,00

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 15 de setembro de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 419/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.602, de 15 de setembro de 2023