SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 862.963,65 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 862.963,65 (oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), que será efetivada sua transferência oriunda do Fundo Nacional de Saúde para aporte financeiro das competências de outubro a dezembro de 2023, perfazendo um valor mensal de R$ 287.654,55 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Fonte 1605	Codificação	Descrição	Valor (R$)
	03.01	Fundo Municipal de Saúde
	10	Saúde
	10.302	Assistência Ambulatorial e Hospitalar
	10.302.0136	Manutenção da Folha dos Servidores
	10.301. 0136.2.188	Assistência Financeira da União – Piso da Enfermagem
	3.3.50.41.00.00.00	Contribuições	R$ 862.963,65
	Total		R$ 862.963,65

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 862.963,65 (oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, conforme Portaria do Ministério da Saúde GM/MS Nº 1.135, de 16 de Agosto de 2023 – Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.

Art. 3º.

Os recursos da presente solicitação serão arrecadados nas seguintes naturezas de receita:

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00	Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem	R$ 862.963,65
Total		R$ 862.963,65

Art. 4º.

O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de Recurso 1605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6 de julho de 2023.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 24 de outubro de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 468/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.614, de 24 de outubro de 2023