Lei Ordinária nº 3.609, de 04 de outubro de 2023
Art. 1º.
Os débitos para com a Rio+ Saneamento poderão ser pagos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sendo que a entrada do parcelamento não poderá ser superior a 25% do valor do salário mínimo, para pessoas físicas; e de 50% do valor do salário mínimo, para pessoas jurídicas.
§ 1º
O parcelamento de que trata a presente Lei aplica-se aos débitos inscritos ou não em “dívida ativa”.
§ 2º
Não serão objetos de parcelamento, os débitos provenientes de infrações cometidas contra a concessionária de serviço público.
§ 3º
Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de sua concessão e expressos em reais, corrigidos conforme o aumento concedido no reajuste das tarifas de água e esgoto da concessionária.
§ 4º
Considera-se consolidação, para efeito do disposto nesta Lei, o acréscimo ao valor originário do débito, da correção monetária, da multa de mora, dos juros moratórios e demais cominações legais.
Art. 2º.
O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de multa e juros moratórios, na forma da legislação pertinente, e a mesma for recolhida fora do prazo estabelecido no acordo o parcelamento.
Parágrafo único
As parcelas para pessoas físicas não poderão ser superiores a 15% do valor do salário mínimo, e de até 30% do valor do salário mínimo, para as pessoas jurídicas.
Art. 3º.
O não pagamento de qualquer parcela sujeitará o usuário aos regulamentos estabelecidos pela concessionária.
Art. 4º.
O parcelamento de que trata esta Lei deverá ser requerido pelo interessado, na repartição competente a concessionária.
§ 1º
Quando da aprovação do pedido de parcelamento, o interessado recolherá, a primeira parcela e, no caso de já haver sido feito o corte no fornecimento de água, o requerente poderá solicitar a religação.
§ 2º
O setor competente, a cada parcelamento, expedirá um carnê ou lançarão as parcelas, devidamente discriminadas, na própria conta mensal de água e esgoto, no mês subsequente.
Art. 5º.
A Certidão Negativa de Débitos, relativa ao contribuinte que possuir parcelamento, terá validade de 30 (trinta) dias, podendo o interessado, após o vencimento da mesma, solicitar nova Certidão ou, apresentando as parcelas pagas no período, ser a mesma revalidada.
Art. 6º.
Sempre que houver necessidade, a concessionária dará publicidade à normativas, em seus canais oficiais, visando facilitar o entendimento da presente.
Art. 7º.
O contribuinte que deixar e pagar 03 (três) parcelas consecutivas, poderá reparcelar seus débitos, sob novo requerimento, junto a concessionária, passando a ser cobrada a entrada de 30% do valor do salário mínimo, para pessoas físicas; e de 60% do valor do salário mínimo, para pessoas jurídicas.
Art. 8º.
As parcelas lançadas em 48 (quarenta e oito) meses sofrerão o reajuste anual conforme o aumento das tarifas de água e esgoto.
Art. 9º.
Para requerer o parcelamento deverão ser apresentados:
I –
proprietário: comprovante de titularidade/escritura do imóvel, os recibos de água, RG e a leitura atualizada do imóvel.
II –
inquilino: contrato de locação vigente em papel timbrado da imobiliária ou com firma reconhecida em cartório do locador/locatário, RG, os recibos de água, leitura atualizada do imóvel.
Parágrafo único
O parcelamento concedido ao inquilino será de, no máximo, pelo número de meses faltantes para expirar o contrato.
Art. 10.
Esta lei entra em vigor em 60 dias da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.