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Lei Ordinária nº 3.607, de 04 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3607

2023

4 de Outubro de 2023

Regulamenta a instalação e manutenção de fiação de Internet em postes do Município de Vassouras e dá outras providências.

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REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FIAÇÃO DE INTERNET EM POSTES DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      Dispõe sobre a regulamentação para garantir a instalação segura e organizada de fiação de internet em postes, a fim de promover a segurança pública e a estética urbana.
        Art. 2º. 
        Entende-se como:
          a) 
          Operadora de Internet - qualquer entidade que forneça serviços de internet;
            b) 
            Fiação - cabos, fios, e quaisquer outros componentes relacionados à infraestrutura de internet;
              c) 
              Poste - qualquer estrutura utilizada para suportar a fiação de internet.
                Art. 3º. 
                Sobre a instalação e manutenção da fiação de internet em postes, considera-se que:
                  a) 
                  As operadoras de internet devem instalar e manter a fiação de forma organizada, evitando emaranhados, cruzamentos desnecessários, e a obstrução de outras infraestruturas;
                    b) 
                    As operadoras de internet que atuam dentro do município de Vassouras devem instalar a fiação de forma organizada e segura nos postes designados para esse fim;
                      c) 
                      As operadoras de internet devem periodicamente inspecionar e realizar a manutenção da fiação instalada em postes, garantindo sua segurança e funcionalidade.
                        Art. 4º. 
                        As operadoras de Internet que violarem as regulamentações estabelecidas por esta lei estarão sujeitas a multas e penalidades, conforme determinado pelas autoridades reguladoras competentes.
                          Parágrafo único  
                          Em casos graves de não conformidade, as autoridades reguladoras podem revogar a licença de operação da operadora de internet no município de Vassouras.
                            Art. 5º. 
                            As autoridades locais serão responsáveis pela implementação e fiscalização desta lei.
                              Art. 6º. 
                              Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

                                Vassouras, 04 de outubro de 2023.

                                 

                                Severino Ananias Dias Filho

                                Prefeito

                                 

                                Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 434/2023 de autoria do Vereador Sandro Alex de Medeiros Motta.

                                   
                                   
                                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                                  ALERTA-SE                                  , quanto as compilações:
                                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                                  PORTANTO:
                                  A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.