SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM LOCAIS DE CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E PERMANÊNCIA DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Os locais com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas contarão com:

I –

banheiro familiar, destinado a crianças até dez anos de idade acompanhadas do respectivo responsável e /ou pessoas com deficiência (PCDA);

II –

fraldário, instalação especial destinada à troca de fraldas de crianças de até três anos de idade.

Art. 2º.

A instalação dos fraldários deverá possibilitar o acesso materno e/ou paterno, sendo para tanto instalados em áreas separadas dos banheiros tradicionais, de forma a possibilitar o acesso independente de qual seja o acompanhante.

Parágrafo único

Considera-se como fraldário o ambiente reservado dispondo de bancada para troca de fraldas, lavatório e equipamento de higienização de mãos, devendo ter condições de atendimento com segurança na troca de fraldas.

Art. 3º.

Quando não houver possibilidade técnica para instalar um banheiro familiar com fraldário, o fraldário poderá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino.

Art. 4º.

O disposto nesta lei aplica-se a locais como hospitais, centros de saúde e congêneres, sejam eles públicos, definitivos ou provisório.

Art. 5º.

Os estabelecimentos públicos que forem construídos após a publicação desta lei deverão obrigatoriamente instalar o banheiro familiar com fraldário ou, na hipótese de reforma deverão adequar-se a esta lei e adaptar os fraldários conforme o caso.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 14 de abril de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 62/2023 de autoria do Vereador Cassio Dias dos Santos Cardoso.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.546, de 14 de abril de 2023