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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.547, de 19 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3547

2023

19 de Abril de 2023

Altera a carga horária da categoria funcional de médicos especialistas e dá outras providências.

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ALTERA A CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICOS ESPECIALISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DDE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      A carga horária dos profissionais da categoria de médico que atendem como especialistas terá redução da jornada para 12 (doze) horas semanais, mantido o vencimento atual.
        Parágrafo único  
        A redução da jornada de trabalho a que se refere o caput não se aplica às categorias de médico em regime de plantão e médico da família e atenção domiciliar.
          Art. 2º. 
          Da jornada semanal de 12 (doze) horas, 04 (quatro) horas poderão ser dedicadas a estudos, sendo obrigatório o cumprimento mínimo de 08 (oito) horas para atendimento aos pacientes.
            Art. 3º. 
            As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Vassouras, 19 de abril de 2023.

                 

                Severino Ananias Dias Filho

                Prefeito

                 

                Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 81/2023 de autoria do Poder Executivo.

                   
                   
                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                  ALERTA-SE                  , quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.