SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 244.710,31 ( DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) CONFORME CONTRATO DE REPASSE 908753/2020 PA2238/2023 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 243.710,31 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Setecentos e Dez Reais e Trinta e Um Centavos) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15.451.0098.1.167 - Portal de Acesso ao Mirante de Vassouras

4490.51.00.1700 Obras e Instalações R$ 238.856,00

3390.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 4.854,31

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), conforme contrato de repasse 908753/2020- Portal de Acesso ao Mirante. Processo Administrativo 2238/2023.

2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 –Outras Transf. De Convênios da União e suas Entidades – Principal R$ 238.856,00

1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancário - Principal R$ 4.854,31

Art. 3º.

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
10/04/2023	R$ 238.856,00	0,6729	R$ 240.463,26	R$ 1.607,26
10/05/2023	R$ 240.463,26	0,6729	R$ 242.081,34	R$ 1.618,08
10/06/2023	R$ 242.081,34	0,6729	R$ 243.710,31	R$ 1.628,97
			Total de Rendimento	R$4.854,31
			Valor do Repasse	R$ 238.856,00
			Total Suplementação	R$ 243.710,31

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$1.000,00 (Mil Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

15.451.0098.1.167 - Portal de Acesso ao Mirante de Vassouras

4490.51.00.1704 Obras e Instalações R$ 1.000,00

Art. 5º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico

154510097.2.914000 Dar posse as Pessoas que Aderirem ao Projeto REURB

33.90.32.00.1704 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$ 1.000,00

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 31 de março de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 58/2023 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.545, de 31 de março de 2023