SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa Municipal de Fomento ao Empreendedorismo e Inovação, com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e o desenvolvimento de novos negócios e empreendimentos inovadores no município.

Art. 2º.

O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que será responsável por promover ações de capacitação, suporte técnico e financeiro para os empreendedores e startups que se enquadrarem nos critérios estabelecidos neste projeto de lei.

Art. 3º.

Os critérios para participação no programa serão definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em conjunto com outras entidades locais de fomento ao empreendedorismo e inovação, e deverão levar em consideração aspectos como o potencial de mercado, o grau de inovação, a viabilidade financeira e a sustentabilidade ambiental dos projetos.

Art. 4º.

As ações de capacitação e suporte técnico oferecidas pelo programa poderão incluir mentorias, consultorias, cursos, workshops e outras atividades que visem aprimorar as habilidades e conhecimentos dos empreendedores e suas equipes, bem como aprimorar a gestão dos negócios e a competitividade no mercado.

Art. 5º.

O suporte financeiro oferecido pelo programa poderá se dar por meio de concessão de incentivos fiscais, financiamentos, subsídios e outras formas de apoio financeiro que venham a ser definidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 6º.

Fica autorizada a criação de um fundo municipal de fomento ao empreendedorismo e inovação, que será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e que poderá receber recursos oriundos de fontes públicas e privadas para financiar as ações previstas neste projeto de lei.

Art. 7º.

O programa poderá estabelecer parcerias com outras entidades locais, como universidades, centros de pesquisa, incubadoras e aceleradoras de negócios, para ampliar as oportunidades de apoio aos empreendedores e promover a integração entre o setor produtivo e o ecossistema de inovação do município.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 20 de março de 2023.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 32/2023 de autoria do Vereador Victor Setaro de Alcantara Paixão

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.542, de 20 de março de 2023