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Lei Ordinária nº 3.540, de 17 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3540

2023

17 de Março de 2023

Fica criada a creche que terá a denominação de "Creche Municipal Santa Rita", localizada à Avenida Marechal Paulo Torres, nº 647 - Centro - Vassouras/RJ.

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FICA CRIADA A CRECHE QUE TERÁ A DENOMINAÇÃO DE “CRECHE MUNICIPAL SANTA RITA”, LOCALIZADA À AVENIDA MARECHAL PAULO TORRES, Nº 647 – CENTRO – VASSOURAS/RJ.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      Fica criada a creche que terá a denominação de “Creche Municipal Santa Rita”, localizada à Avenida Marechal Paulo Torres, nº 647 – Centro – Vassouras/RJ.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Vassouras, 17 de março de 2023.

             

            Severino Ananias Dias Filho

            Prefeito

              

            Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 41/2023 de autoria do Poder Executivo.

               
               
              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.