Resolução nº 976, de 10 de março de 2023
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO EVERINO ANANIAS DIAS FILHO, POR ENTENDER ESTAREM DE ACORDO COM OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DEMAIS LEGISLAÇÕES ATINENTES A MATÉRIA NA ESTEIRA DA ANÁLISE TÉCNICA ELABORADA NO PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL APRESENTADO PELO PTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.