Lei Ordinária nº 3.525, de 19 de dezembro de 2022
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$779.300,00 (Setecentos e Setenta e Nove Mil e Trezentos Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010044.1.108000 Atenção Básica
3390.48.00.1621 Outros Auxílios a P Física R$ 325.000,00
11.10 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610013.2.889000 Manutenção do Ensino Fundamental
3390.48.00.1573 Outros Auxílios a P Física R$ 230.000,00
3390.48.00.1001 Outros Auxílios a P Física R$ 100,00
3390.08.00.1573 Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
123650013.2.895000 Manutenção do Ensino Infantil - Pré - Escola
3390.48.00.1573 Outros Auxílios a P Física R$45.000,00
3390.48.00.1001 Outros Auxílios a P Física R$100,00
3190.11.00.1573 Vencimentos e Vant Fixas R$100.000,00
3390.08.00.1573 Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
123650013.2.893000 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3390.48.00.1573 Outros Auxílios a P Física R$ 69.000,00
3390.48.00.1001 Outros Auxílios a P Física R$ 100,00
O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010044.1.108000 Atenção Básica
3190.11.00.1621 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 325.000,00
123610013.1.003000 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
4490.51.00.1573Obras e Instalações R$ 454.000,00
123610012.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1001 Diária Civil R$ 300,00
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.