SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 140.280,00 (CENTO E QUARENTA MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS) E RENDIMENTO ESTIMADO DE R$ 1.725,67 (UM MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) PERFAZENDO UM VALOR TOTAL DE R$ 142.005,67 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$140.280,00 (Cento e quarenta mil, duzentos e oitenta reais) e rendimento estimado de R$1.725,67 (Um mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete reais) perfazendo um valor total de R$142.005,67 (Cento e quarenta e dois mil, cinco reais e sessenta e sete centavos) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0.043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.301.0.043.2.849000	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.36.00.00.00 (632)	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física	R$ 142.005,67
	Total	R$ 142.005,67

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor R$140.280,00 e um rendimento estimado no valor de R$1.725,67 perfazendo um valor total de R$142.005,67 (Cento e quarenta e dois mil, cinco reais e sessenta e sete centavos) proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Resoluções SES nº 2651 de 09 de março de 2022 que estabelece recursos financeiros referentes a contrapartida Estadual para o custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) REGIONAIS habilitados e qualificados pelo Ministério de Saúde no estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 – Transferências do SUS (provenientes do Governo Estadual).

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00.00	Transf. Outras Transfencias dos Estados e DF – Principal	R$ 140.280,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários – Principal	1.725,67
Total		R$ 142.005,67

Art. 3º.

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 31/10/2022 R$ 140.280,00

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
31/11/2022	R$ 140.280,00	0,6132	R$ 141.140,20	R$ 860,20
31/12/2022	R$ 141.140,20	0,6132	R$ 142.005,67	R$ 865,47

			Total de Rendimento	R$ 1.725,67
			Valor do Repasse	R$ 140.280,00
			Total Suplementação	R$ 142.005,67

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 06 de dezembro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 527/2022 de autoria do Poder Executivo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.513, de 06 de dezembro de 2022