SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$6.203.136,71 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.203.136,71 (Seis Milhões, Duzentos e Três Mil, Cento e Trinta e Seis Reais e Setenta e Um Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.02 – Secretaria Municipal de Administração

041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura

3190.11.00.1500 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 6.203.136,71

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte Impostos e Transferência de Impostos (1500), conforme Inciso II, § 1°, do art. 43, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1500) DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 31/10/2022

ISSQN

a) Arrecadação do 1º período x1 (01 a 10/2021) = 5.816.197,34

1. Arrecadação do 2º período x1 (11 a 12/2021) = 1.319.835,68

2. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 10/2022) = 7.515.375,86

3. Arrecadação prevista para 2022= 6.563.528,00

Cálculo

1. ∆= 7.515.375,86/ 5.816.197,34*100=129,21

∆= 129,21 - 100 =29,21

arrecadação do 2º período de 2021*29,21%

1.319.835,68*29,21% = 508.828,33

1.319.835,68+508.828,33=1.828.664,01

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2022 ...................................................................R$ 6.563.528,00

a) Arrecadado de 01 a 10/2022................................................. -R$ 7.515.375,86

b)Incremento de arrecadação de 11 a 12/2022............................-R$ 1.828.664,01

Diferença....................................................................................= R$ 1.081.333,35

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.780.511,87

Receita: 1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 ISSQN - Principal R$ 2.780.511,87

IRRF

1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 10/2021) = 3.698.686,60

4. Arrecadação do 2º período x1 (11a 12/2021) = 869.029,50

5. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 10/2022) = 4.620.384,09

6. Arrecadação prevista para 2022= 2.823.264,00

Cálculo

∆= 4.620.384,09/ 3.698.686,60*100=124,91

∆= 124,91 - 100 =24,91

arrecadação do 2º período de 2021*24,91%

869.029,50*24,91% = 216.475,25

869.029,50+216.475,25=1.085.504,75

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2022 .............................................................R$ 2.283.264,00

a) Arrecadado de 01 a 10/2022........................................... -R$ 4.620.384,09

b)Incremento de arrecadação de 11 a 12/2022.......................-R$ 1.085.504,75

Diferença............................................................ = R$ 3.422.624,84

(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.422.624,84

Receita: 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - IRRF - Trabalho Principal R$ 3.422.624,84

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 1500 R$ 6.203.136,71

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 06 de dezembro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 536/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.508, de 06 de dezembro de 2022