SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COMPROVADA NO VALOR TOTAL DE R$1.189.883,29 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E RENDIMENTO ESTIMADO R$14.647,05 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS) PERFAZENDO UM VALOR TOTAL DE R$1.204.530,34 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor total de R$1.189.883,29 (Um milhão cento e oitenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) e rendimento estimado R$14.647,05 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de R$1.204.530,34 (Um milhão, duzentos e quatro mil, quinhentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0.043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.301.0.043.2.849000	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00 (634)	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 1.204.530,34
	Total	R$ 1.204.530,34

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor total de R$1.189.883,29 (Um milhão cento e oitenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) e rendimento estimado R$14.647,05 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de R$1.204.530,34 (Um milhão, duzentos e quatro mil, quinhentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme respectivamente Resoluções SES nº 2716 de 09 de maio de 2022 - Institui o Cofinanciamento Estadual as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, 2659 de 11 de março de 2022 - Prorroga o Cofinanciamento Estadual as Unidades de Assistência de alta complexidade em Oncologia, Estabelecimentos que tenham como perfil assistencial a oncologia habilitados como unidades ou centros de Assistência Especializada em oncologia, 2690 de 08 de abril de 2022 - Procedimento de Terapia Renal substitutiva (Hemodiálise) e confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV), 2726 11 de maio de 2022 – Institui o Componente Regional do Interior PAHI/RI DO Programa de apoio aos Hospitais do Integrantes do SUS – PAHI e fixa suas diretrizes para o ano de 2022 e 2869 de 14 de outubro de 2022 – Repactua em caráter permanente o Programa de Financiamento estadual da Rede Materno Infantil, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 – Transferências do SUS (provenientes do Governo Estadual).

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00.00	Transf. Outras Transferências dos Estados e DF – Principal	R$ 1.189.883,29
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários – Principal	14.647,05
total		R$ 1.204.530,34

Art. 3º.

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 31/10/2022 R$ 1.189.883,29

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
30/11/2022	R$ 1.189.883,29	0,6136	R$ 1.197.184,41	R$ 7.301,12
31/12/2022	R$ 1.197.184,41	0,6136	R$ 1.204.530,34	R$ 7.345,92

			Total de Rendimento	R$ 14.647,05
			Valor do Repasse	R$ 1.189.883,29
			Total Suplementação	R$ 1.204.530,34

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 29 de novembro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 528/2022 de autoria do Poder Executivo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.506, de 29 de novembro de 2022