SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 219.000,00 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.359,08 (CEM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 219.000,00 ( Duzentos e Dezenove Mil Reais ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

10.01 – Fundo Municipal do Idoso

08.241.0046.2047 Apoio e Assistência ao Idoso

3390.43.00.0001 Subvenções Sociais R$ 219.000,00

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.359,08 ( Cem Mil, Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Oito Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

10.01 – Fundo Municipal do Idoso

08.241.0046.2047 Apoio e Assistência ao Idoso

3390.30.00.0001 Material de Consumo R$ 5.000,00

3390.32.00.0001 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

3390.36.00.0001 Outros Serv T P Física R$ 6.000,00

3390.39.00.0001 Outros Serv T P Jurídica R$ 84.359,08

Art. 3º.

Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro, da fonte de recurso Próprio – Trata-se de transferência de recurso feita de um nível de um governo para outro ( União e/ou Estados repassam para os Municípios); conforme descriminado abaixo:

I –

Conforme inciso I, §1º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 0001.

*ATIVO FINANCEIRO*	*PASSIVO FINANCEIRO*
	(3) OBRIGAÇÕES
(2)Disponibilidades R$ 319.359,08	Restos a Pagar R$ 0,00
	Consignações R$ 0,00
	Demais Obrigações R$ 0,00
	Total de Obrigações R$ 0,00
	(4)Superávit=(2-3) R$ 319.359,08
*TOTAL ATIVO FINANCEIRO:* *R$ 319.359,08*	*Total Passivo Financeiro R$ 319.359,08*

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 24 de setembro de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 645/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.335, de 24 de setembro de 2021