SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.238.051,06 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, CINQUENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.238.051,06 ( Hum Milhão, Duzentos e Trinta e Oito Mil, Cinquenta e Um Reais e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.06 – Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes

15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública

3390.39.00.540 Outros Serv T P Jurídica R$ 38.051,06

4490.51.00.540 Obras e Instalações R$ 200.000,00

15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura

4490.51.00.540 Obras e Instalações R$ 500.000,00

04.122.0059.2883 Construção e Revitalização de Vias Urbanas e Rurais

4490.51.00.540 Obras e Instalações R$ 500.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Recurso Royalties Transferências do Estado ( Fonte 540 ), conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:

CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Recurso Royalties Estadual para 2021

Receitas de Royalties Estadual (Fonte 540)

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (540) ROYALTIES ESTADUAL DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 31/07/2021.

1	Arrecadação do 1º Período 2020 (Janeiro a Julho)	1.077.583,71
2	Arrecadação do 2º Período 2020 (Agosto a Dezembro)	938.454,34
3	Arrecadação do 1º Período 2021 (Janeiro a Julho)	1.704.269,31
4	Arrecadação Prevista para 2021	1.950.477,63

Cálculo da taxa de incremento (Δ)

Δ	=	1.704.269,31	X	100	=	158,16%
		1.077.583,71
Δ	=	158,16%	-	100%	=	58,16%
Arrecadação do 2º Período de 2020 x Δ
938.454,34		X	58,16%	=	545.805,04
938.454,34		+	545.805,04	=	1.484.259,38

Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2021				R$ 1.950.477,63
(-)
Arrecadado de Janeiro a Julho /2021				R$ 1.704.269,31
Incremento de arrecadação de Agosto a Dezembro/2021				R$ 1.484.259,38
Diferença				R$ 1.238.051,06
(-)
Créditos Extraordinários abertos no Exercício				R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO				R$ 1.238.051,06

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 22 de setembro de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 644/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.334, de 22 de setembro de 2021