SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 13.399.480,12 (TREZE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E DOZE CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.399.480,12 ( Treze milhões, Trezentos e Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais e Doze Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.02 – Secretaria Municipal de Administração

041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura

3190.11.00.1002 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 13.399.480,12

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Recurso Impostos e Transferência de Impostos (1002), conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:

CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Recurso Impostos e transferências de Impostos para 2021

Receitas de Impostos e Transferência de Impostos (Fonte 1002)

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1002) IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 31/07/2021.

1	Arrecadação do 1º Período 2020 (Janeiro a Julho)	39.874.390,90
2	Arrecadação do 2º Período 2020 (Agosto a Dezembro)	28.801.221,13
3	Arrecadação do 1º Período 2021 (Janeiro a Julho)	39.943.724,44
4	Arrecadação Prevista para 2021	55.394.427,52

Cálculo da taxa de incremento (Δ)

Δ	=	39.943.724,44	X	100	=	100,17%
		39.874.390,90
Δ	=	100,17%	-	100%	=	0,17%
Arrecadação do 2º Período de 2020 x Δ
28.801.221,30		X	0,17%	=	48.962,07
28.801.221,13		+	48.962,07	=	28.850.183,20

Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2021				R$ 55.394.427,52
(-)
Arrecadado de Janeiro a Julho /2021				R$ 39.943.724,44
Incremento de arrecadação de Agosto a Dezembro/2021				R$ 28.850.183,20
Diferença				R$ 13.399.480,12
(-)
Créditos Extraordinários abertos no Exercício				R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO				R$ 13.399.480,12

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 22 de setembro de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 643/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.333, de 22 de setembro de 2021