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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.329, de 15 de setembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3329

2021

15 de Setembro de 2021

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.
        § 1º 
        Constará da divulgação de que trata estes artigos, a data em que a listagem foi atualizada, os locais onde os medicamentos poderão ser retirados, bem como horários de retirada e a documentação necessária para tal.
          § 2º 
          Os nomes dos medicamentos deverão ser listados em ordem alfabética.
            § 3º 
            Cada medicamento deverá apresentar seu princípio ativo.
              § 4º 
              A listagem dos medicamentos deve ser atualizada mensalmente ou quando ocorrer o término do estoque de algum medicamento ou, ainda, quando o Poder Executivo julgar conveniente.
                Art. 2º. 
                No caso de falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde, o Poder Executivo informará no site oficial e na nas dependências das unidades de saúde, bem como disponibilizará previsão de data de nova aquisição dos mesmos.
                  Art. 3º. 
                  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
                    Art. 4º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, principalmente a lei nº 2.529, de 29 de dezembro de 2009.

                      Vassouras, 15 de setembro de 2021.

                       

                      Severino Ananias Dias Filho

                      Prefeito

                       

                      Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 536/2021 de autoria do Vereador Victor Setaro de Alcantara Paixão.

                         
                         
                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                        ALERTA-SE                        , quanto as compilações:
                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                        PORTANTO:
                        A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.