SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 990.356,25 ( NOVECENTOS E NOVENTA MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 458.739,85 ( QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 990.356,25 ( Novecentos e Noventa Mil, Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos) e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 458.739,85 ( Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil, Setecentos e Trinta e Nove Reais e Oitenta e Cinco Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Especial:

04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0049 Programa Municipal de Atenção a Família Carente

08.244.0049.2.174 Proteção Social Básica

3190.11.02.3111 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 47.834,07

3390.32.00.3111 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

3390.30.00.3111 Material de Consumo R$ 44.877,16

3390.39.00.3111 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 6.000,00

4490.52.00.3111 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00

08.244.0049.2.899 Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade

3190.11.02.3111 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 44.242,69

3390.30.00.3111 Material de Consumo R$ 30.000,00

3390.32.00.3111 Material de Distribuição Gratuita R$ 8.000,00

3390.39.00.3111 Outros Serv T P Jurídica R$ 7.000,00

4490.52.00.3111 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00

08.244.0049.2.900 Programa Criança Feliz

3190.11.02.3111 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 138.000,00

3390.30.00.3111 Material de Consumo R$ 5.119,70

4490.52.00.3111 Equipamento e Material Permanente R$ 129.000,00

08.244.0049.2.173 IGD/PBF – Bolsa Família

3390.30.00.3111 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390.32.00.3111 Material de Distribuição Gratuita R$ 25.741,14

3390.39.00.3111 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 69.000,00

4490.52.00.3111 Equipamentos e Material Permanente R$ 95.982,82

08.244.0049.2.176 IGD/SUAS

4490.52.00.3111 Equipamentos e Material Permanente R$ 53.194,17

08.244.0049.2.847 BPC – Escola

3390.30.00.3111 Material de Consumo R$ 1.298,71

08.244.0049.2.059 ACESSUAS TRABALHO

3190.04.00.3111 Contratação Por Tempo Determinado R$ 16.000,00

3390.30.00.3111 Material de Consumo R$ 12.998,46

3390.32.00.3111 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

3390.39.00.3111 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 14.000,00

4490.52.00.3111 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00

08.243.0048.2.159 PSE – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias

4490.52.00.3111 Equipamento e Material Permanente R$ 150.067,33

08.243.0048.2157 Estadual – PSB – Serviço de Com. e For. de Vínculos para Crianças, Adole. E Jovens

3190.11.02.3112 Vencimento e Vantagens Fixas R$ 2.000,00

Suplementar:

04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0049 Programa Municipal de Atenção a Família Carente

08.244.0049.2163 PSB – Serviço de Proteção Integral a Família – PAIF ESTADUAL

3190.11.02.3112 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 45.160,31

3390.30.00.3112 Material de Consumo R$ 40.000,00

3390.32.00.3112 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

3390.39.00.3112 Outros Serv T P Jurídica R$ 40.000,00

08.244.0049.2162 PSB – Serviço de Proteção Integral à Família – PAIF

3390.30.00.3111 Material de Consumo R$ 17.984,63

3390.32.00.3111 Material de Distribuição Gratuita R$ 2.000,00

3390.36.00.3111 Outros Serv T P Física R$ 1.043,22

3390.39.00.3111 Outros Serv T P Jurídica R$ 25.000,00

4490.52.00.3111 Equipamento e Material Permanente R$ 150.067,34

08.244.0049.2051 PSB – Assistência e Concessão de Benefícios Eventuais – Estadual

3390.32.00.3112 Material de Distribuição Gratuita R$ 14.147,16

08.244.0049.2166 PSE Estadual – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos

3190.11.02.3112 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 16.612,74

3390.30.00.3112 Material de Consumo R$ 37.000,00

3390.39.00.3112 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 8.010,45

3390.32.00.3112 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

08.243.0048.2160 PSE ESTADUAL - Serviço de Acolhimento institucional para crianças e adolescentes

3390.30.00.3112 Material de Consumo R$ 14.714,00

3390.39.00.3112 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 12.000,00

08.243.0048.2157 Estadual – PSB – Serviço de Com. e For. de Vínculos para Crianças, Adole. E Jovens

3390.32.00.3112 Material de Distribuição Gratuita R$ 15.000,00

3390.39.00.3112 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
(1) Conta Vinculada: 26867-4 / 26866-6 Bco do Brasil Fonte de Recurso: SUS ESTADUAL Decreto Relacionado:
Município: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2020
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
(2) DISPONIBILIDADES	(VALORES)	(3) OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	343.660,23	Restos a Pagar	79.015,57
		Consignações	0,00


		TOTAL DE OBRIGAÇÕES	79.015,57

		(4) SUPERÁVIT = (2 – 3)	264.644,66
TOTAL	343.660,23	TOTAL	343.660,23

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
(1) Conta Vinculada: 31887-6/32387-x/30254-6/28682-6/26683-4/26684-2/28685-0/28688-5/29610-4 Bco do Brasil Fonte de Recurso: SUS FEDERAL Decreto Relacionado:
Município: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2020
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
(2) DISPONIBILIDADES	(VALORES)	(3) OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	1.397.960,25	Restos a Pagar	213.508,81
		Consignações	0,00



		TOTAL DE OBRIGAÇÕES	213.508,81

		(4) SUPERÁVIT = (2 – 3)	1.184.451,44
TOTAL	1.397.960,25	TOTAL	1.397.960,25

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020 no recurso SUAS – fonte 3111 e 3112.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 06 de julho de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 495/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.307, de 06 de julho de 2021