Lei Ordinária nº 3.291, de 04 de maio de 2021
Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência do Fundo Nacional de Saúde através da Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, fonte covid 19, conforme discriminado abaixo:
17.18.03.9.1.00.00.00 Transf. de Rec. do SUS a Outros Prog. Finan. transr Fundo a Fundo R$ 21.120.000,00
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.