Lei Ordinária nº 3.289, de 29 de abril de 2021
Art. 1º.
Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como atividade essencial a saúde, para a população Vassourense, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Art. 2º.
Enquanto perdurar a situação da pandemia de Coronavírus – COVID19, o funcionamento das academias esportivas fica condicionado a:
I –
fornecimento de álcool em gel a 70% em todas as áreas do estabelecimento, tais como recepção, banheiros, musculação, peso livre, salas de aulas coletivas, piscina, vestiários e área infantil, para uso por clientes e colaboradores;
II –
limpeza, higienização e desinfecção frequentes durante o horário de funcionamento, conforme orientações das agências sanitárias;
III –
disponibilização de produtos específicos de higienização, em pontos de fácil visualização e acesso, para que os clientes possam fazer uso nos equipamentos de treino, como colchonetes, halteres e máquinas;
IV –
comprometimento com a garantia de que todos os profissionais e clientes, assim como “personal trainers” e prestadores de serviço terceirizados façam uso de máscara facial durante sua permanência no estabelecimento;
V –
aferição da temperatura corporal de todas as pessoas que pretendam ingressar no estabelecimento, preferencialmente com termômetro do tipo eletrônico à distância, determinando àquelas com temperatura superior a 37,6 °C que não adentrem a academia;
VI –
cumprimento de protocolo homologado junto a Secretaria Municipal de Saúde quando exigidos por decretos e/ou leis municipais, para evitar que funcionários ou colaboradores com sintomas de COVID-19 ofereçam risco de contágio a outros colaboradores, clientes ou terceiros;
VII –
caso o ingresso no estabelecimento se der através de leitor digital, além de disponibilizar recipiente de álcool em gel a 70% em local próximo, de fácil visualização e acesso, deve ser oferecido um meio alternativo que permita o acesso sem necessidade de uso daquele equipamento;
VIII –
estabelecimento de limites que para a permanência de clientes no interior da academia se dê à razão de 1 (um) cliente para cada 4 m² (quatro metros quadrados);
IX –
delimitação visual do espaço para que os clientes possam manter uma distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) um do outro durante seus treinamentos e nos vestiários;
X –
restrição do uso de bebedouros para que o consumo de água seja mediante a utilização de recipientes, como copos ou garrafas;
XI –
existência de um sistema de ventilação que garanta a renovação de todo o ar do ambiente no mínimo 7 (sete) vezes a cada hora, de acordo com as exigências legais, e fazer a troca dos filtros de ar no mínimo 1 (uma) vez por mês, usando pastilhas adequadas para higienização nas bandejas dos aparelhos de ar condicionado;
XII –
disponibilização, nas áreas destinadas a esportes aquáticos, de locais para que cada cliente deixe suas toalhas e chinelos em locais delimitados e individuais;
XIII –
estabelecimento de protocolo de higienização de escadas, balizas e bordas de piscinas após cada treino ou aula;
XIV –
capacitação de funcionários e colaboradores sobre o combate à disseminação da COVID-19, para que possam prestar orientações aos clientes;
XV –
orientação de funcionários, “personal trainers” e terceirizados sobre a utilização de máscaras, técnica e frequência para limpeza das mãos com água e sabão, higienização com álcool em gel e utilização de termômetro;
XVI –
estabelecimento de um sistema de comunicação com os frequentadores com orientações de práticas de higienização e desinfecção para evitar a disseminação e o contágio da COVID-19.
Art. 3º.
A infração ao disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multas estabelecidas através de Decreto Executivo.
Art. 4º.
A administração pública municipal indicará os órgãos e secretarias responsáveis pela fiscalização e aplicação das penalidades com as indicações previstas nesta lei.
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.