SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.762,25 ( DEZENOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS ) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.762,25 ( Dezenove Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

06.01 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

18 Gestão Ambiental

18.541 Preservação e Conservação Ambiental

18.541.0037 Preservação Ambiental

18.541.0037.1.129 Programa de Pagamento por Serviços Ambientais

3390.36.00.5201 Outros Serv T P Física R$ 19.758,76

3390.39.00.5201 Outros Serv T P Jurídica R$ 3,49

Art. 2º.

Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro, da fonte de recursos 5201 – Outras Transf de convênios ou contratos de repasse dos Estados, conforme descriminado abaixo:

I –

Conforme inciso I, §1º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 5201 - Outras Transf de convênios ou contratos de repasse dos Estados, no valor de R$ 19.762,25 ( Dezenove Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos )

*ATIVO FINANCEIRO*	*PASSIVO FINANCEIRO*
	(3) Obrigações
(2) Disponibilidades R$ 19.762,25	Restos a Pagar R$ 0,00
	Consignações R$ 0,00
	Demais Obrigações R$ 0,00
	Total de Obrigações R$ 0,00
	*(4) Superávit = (2-3) R$ 19.762,25*
*Total Ativo Financeiro: R$ 19.762,25*	*Total Passivo Financeiro R$ 19.762,25*

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 20 de abril de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 324/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.287, de 20 de abril de 2021