SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 116,30 ( CENTO E DEZESSEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS ) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116,30 (Cento e Dezesseis Reais e Trinta Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.07 – Secretaria Municipal de Cultura e Lazer

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0026 Difusão Cultural

13.392.0026.1128 Ações Emergenciais ao Setor Cultural Lei Aldir Blanc

3390.93.00.0019 Indenizações e Restituições R$ 116,30

Art. 2º.

Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro, da fonte de recursos 19 – covid, referente a remuneração de deposito bancário de covid Lei Aldir Blanc, conforme descriminado abaixo:

I –

Conforme inciso I, §1º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 19 – covid, no valor de R$ 116,30 ( Cento e dezesseis reais e trinta centavos).

*ATIVO FINANCEIRO*	*PASSIVO FINANCEIRO*
	(3) OBRIGAÇÕES
(2) Disponibilidades R$ 16.755,30	Restos a Pagar R$ 16.639,00
	Consignações R$ 0,00
	Demais Obrigações R$ 0,00
	Total Obrigações R$ 16.639,00
	(4)Superávit = (2-3) R$ 116,30
*Total Ativo Financeiro : R$ 16.755,30*	*Total Passivo Financeiro R$ 16.755,30*

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 20 de abril de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 321/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.286, de 20 de abril de 2021