SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36,41 ( TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS ) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 36,41 ( Trinta e Seis reais e Quarenta e Um Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.04 – Secretaria Municipal de Educação

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0013 Educação Básica

12.361.0013.2087 Manutenção da frota e veículos e equipamentos automotores

3390.93.00.125 Indenização e Restituição R$ 36,41

Art. 2º.

Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro, da fonte de recursos 125 – Transferência de convênio ou de contratos vinc. a Educação, referente à remuneração de depósitos bancários de convênio, conforme descriminado abaixo:

I –

Conforme inciso I, §1º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 125 – Transferência de convênio ou de contratos vinc. a Educação, no valor de R$ 36,41 ( Trinta e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos)

*ATIVO FINANCEIRO*	*PASSIVO FINANCEIRO*
	(3) OBRIGAÇÕES
(2)Disponibilidades R$ 400.036,41	Restos a Pagar R$ 400.000,00
	Consignações R$ 0,00
	Demais Obrigações R$ 0,00
	Total de Obrigações R$ 400.000,00
	(4)Superávit=(2-3) R$ 36,41
*TOTAL ATIVO FINANCEIRO:* *R$ 400.036,41*	*Total Passivo Financeiro R$ 400.036,41*

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 20 de abril de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 323/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.285, de 20 de abril de 2021