SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 141.420,19 ( CENTO E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS ) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 141.420,19 ( Cento e Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Vinte Reais e Dezenove Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

11.10 – Fundo Municipal de Educação

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0013 Educação Básica

12.361.0013.2184 Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb

3190.11.00.1166 Vencimentos e vant Fixas P Civil R$ 47.140,06

12.365.0013.2185 Manutenção do Ensino Infantil – Creche - Fundeb

3190.11.00.1166 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 47.140,06

12.365.0013.2186 Manutenção do Ensino Infantil – Pré-Escola -Fundeb

3190.11.00.1166 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 47.140,07

Art. 2º.

Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro, da fonte de recursos 1166 – Transferências do Fundeb Destinação 70%.

I –

Conforme inciso I, §1º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 1166 – Transferências do Fundeb Destinação 70% no valor de R$ 141.420,19 ( Cento e Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Vinte Reais e Dezenove Centavos )

*ATIVO FINANCEIRO*	*PASSIVO FINANCEIRO*
	OBRIGAÇÕES
Disponibilidades R$ 884.694,06	Restos a Pagar Processados do Exercício R$ 560.115,71
	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores R$ 183,91
	Consignações R$ 182.974,25
	Demais Obrigações R$ 0,00
	Total de Obrigações R$ 743.273,87
	(4)Superávit = (2-3) R$ 141.420,19
*Total Ativo Financeiro : R$ 884.694,06*	*Total Passivo Financeiro R$ 884.694,06*

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 20 de abril de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 318/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.284, de 20 de abril de 2021