SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 151.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 151.000,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

06.01 Fundo Municipal de Meio ambiente

18.541.0064.2077 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos

3171.70.00.5304 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 99.000,00

3171.70.00.1002 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 1.000,00

4471.70.00.5304 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 49.000,00

4471.70.00.1002 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 1.000,00

18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade

3390.08.00.1002 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI R$ 500,00

3390.08.00.5304 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI R$ 500,00

Art. 2º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

06.01 Fundo Municipal de Meio ambiente

18.541.0064.2077 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos

33.71.70.00.5304 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 148.500,00

18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade

3190.11.00.1002 Vencimento e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 2.500,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 01 de março de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 19/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.273, de 01 de março de 2021