SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 12.764.402,22 (DOZE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.764.402,22 (Doze Milhões, Setecentos e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Dois Reais e Vinte e dois Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.02 - Secretaria Municipal de Administração

04.122.0062.2867 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura

3190.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 9.814.402,22

06.01 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade

3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 200.000,00

11.10 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental

3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 750.000,00

12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil

3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.000.000,00

12.365.0013.2895 Manutenção do Ensino Infantil – Pré-escola

3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.000.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Recursos Próprios, conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 12.764.402,22 descriminado abaixo:

CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2020

Receita Correntes Recursos Ordinários

Arrecadação Jan. à setembro 2019	42.389.918,26
Arrecadação outubro a dezembro 2019	15.967.779,58
Arrecadação Jan. a Setembro 2020	51.005.388,15
Orçado em 2020	57.454.110,84

D = Arrec. Jan. à setembro 2020 = 51.005.388,15= 20.324337%

Arrec. Jan. à Setembro 2019 42.389.918,26

Arrec. Outubro. à Dez 2019 X D => 15.967.779,58 X 20.324337% = 19.213.124,91

Arrecadação Jan a Set 2020	+	51.005.388,15
Arrecadação Provável Out a Dez	+	19.213.124,91
Orçado em 2020	-	57.454.110,84
Excesso Provável de Arrecadação	=	12.764.402,22

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 04 de novembro de 2020.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 233/2020 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.254, de 04 de novembro de 2020