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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.246, de 20 de outubro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3246

2020

20 de Outubro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 10.200.000,00 (Dez Milhões e Duzentos Mil Reais) e dá outras correlatas providências.

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 10.200.000,00 (DEZ MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 10.200.000,00   (Dez Milhões e Duzentos Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

        

      03.01 – Fundo Municipal de Saúde

      10                                           Saúde

      10.302                                    Media e Alta Complexidade

      10.302.518                             Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública  - COVID 19

      10.302.518.1.126                   Enfrentamento combate Pandemia covid 19

      3390.32.00.0019                     Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19       R$ 10.200.000,00

        Art. 2º. 

        Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte COVID – 0019, conforme descriminado abaixo:

         

        17.18.03.9.0                         Transferência de Recursos  Estado SUS Covid 19        R$ 10.200.000,00

          Art. 3º. 
          Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

            Vassouras, 20 de outubro de 2020.

             

            Severino Ananias Dias Filho

            Prefeito

              

            Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 227/2020 de autoria do Poder Executivo.

               
               
              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.