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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.227, de 20 de agosto de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3227

2020

20 de Agosto de 2020

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura de Vassouras/RJ, alterando o teor da Lei nº 2509, de 04 de novembro de 2009, no tocante ao nome do conselho e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.509, de 04 de novembro de 2009
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE VASSOURAS/RJ, ALTERANDO O TEOR DA LEI NO2509, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009, NO TOCANTE AO NOME DO CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      Fica estabelecido que o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, que trata na Lei no 2509, de 04 de novembro de 2009, passa a se chamar CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS CULTURAIS.
        Art. 2º. 
        Esta Lei renomeia o Conselho sem alteração das disposições contidas a Lei n° 2.509, de 04 de novembro de 2009 e revoga demais disposições em contrário.

          Vassouras, 20 de agosto de 2020.

           

          Severino Ananias Dias Filho

          Prefeito

            

          Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 161/2020 de autoria do Poder Executivo.

             
             
            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.