SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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AUTORIZA AUSÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS, Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Fica autorizada a ausência do Prefeito Municipal Severino Ananias Dias Filho, por período superior a 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 60 da Lei Orgânica e fundamentado na comunicação do Prefeito Municipal através do Processo Administrativo nº 858/2019 que estará em gozo de férias no período de 01 de novembro a 30 de novembro de 2019, de acordo com o art.72 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vassouras, em 08 de novembro de 2019.

José Maria Vaz Capute

Presidente

Certifico que esta Resolução foi afixada em

Local de costume em 08/11/2019

Diana de Mello Vasconcellos

Agente Administrativo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 943, de 08 de novembro de 2019