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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 63, de 12 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

63

2019

12 de Março de 2019

Dispõe sobre a redução da carga horária, sem redução dos vencimentos, dos cargos de Assistente Social e Psicólogo.

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DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 1º. 

      Fica alterada para 20 (vinte) horas semanais, a carga horária dos cargos de Assistente Social e Psicólogo do quadro permanente.

        Art. 2º. 

        Aos servidores efetivos que fazem parte do quadro permanente atual fica assegurada a redução da carga horária sem redução do vencimento do cargo.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Vassouras, 12 de março de 2019.

             

            Severino Ananias Dias Filho

            Prefeito

             

            Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar n° 539/2018 de autoria Poder Executivo. 

               
               
              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.