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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 924, de 06 de agosto de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

924

2018

6 de Agosto de 2018

REJEITA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DE ORDENADOR DE DESPESAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015

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REJEITA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DE ORDENADOR DE DESPESAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.

    O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS, Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

      Art. 1º. 
      Ficam rejeitadas as contas da Administração Financeira do Município, referente ao exercício de 2015, de Ordenador de Despesa (Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira) e Tesoureiro (Sr. Marcelo Filgueiras Gomes), com ressalvas e determinações, contidas no Parecer Prévio Favorável no Processo nº 810.374-0/16.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Vassouras, 06 de agosto de 2018.

            

          Sandro Alex de Medeiros Motta

          Presidente

            

          Certifico que esta Resolução foi afixada em

          Local de costume em 06/08/2018

           

          Diana de Mello Vasconcellos

          Agente Administrativo

             
             
            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.